CC 205541 - DECISAO

CC 205541 - DECISAO

Por não haver pedido de expedição de diploma, tratando-se de demanda relativa à emissão de histórico escolar e a uma questão contratual privada entre a instituição e o aluno, o Tema 1.154/STF (RE 1.304.964) não é aplicável; assim, afasta-se o interesse jurídico da União e declara-se a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ).

Parties
Autor: parte autora (particular); Réu: Instituição de Ensino Superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior Privada, Expedição De Histórico Escolar, Tema 1.154/stf (re 1.304.964), Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior Privada Expedição De Histórico Escolar Tema 1.154/stf (re 1.304.964) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora (particular)

Autor

Instituição de Ensino Superior privada

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para julgar ação contra instituição privada visando emissão de histórico escolar e indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964) quando não se pleiteia expedição de diploma

Ratio Decidendi

Por não haver pedido de expedição de diploma, tratando-se de demanda relativa à emissão de histórico escolar e a uma questão contratual privada entre a instituição e o aluno, o Tema 1.154/STF (RE 1.304.964) não é aplicável; assim, afasta-se o interesse jurídico da União e declara-se a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ
  • Publique-se.