CC 207266 - DECISAO

CC 207266 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de anulação de suposto ato fraudulento praticado por terceiro que não põe em discussão a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial do Distrito Federal, permanece a competência da Justiça Comum do Distrito Federal; consequentemente, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara Cível da SJDF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF; Autor: particular; Réu: Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória, Alteração Contratual, Ato Fraudulento, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Federal, Junta Comercial
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Ação Anulatória Alteração Contratual Ato Fraudulento Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Federal Junta Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível da SJDF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF

Suscitado

particular

Autor

Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar anulação de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial quando a fraude é atribuída a terceiros
  2. 2 Alcance da natureza federal da Junta Comercial do Distrito Federal e interesse jurídico da União
  3. 3 Quando a controvérsia afeta ou não a lisura da atividade federal delegada à Junta Comercial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de anulação de suposto ato fraudulento praticado por terceiro que não põe em discussão a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial do Distrito Federal, permanece a competência da Justiça Comum do Distrito Federal; consequentemente, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.