CC 205961 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque, após requisitar ao juízo suscitante o suprimento do vício de instrução, não houve resposta aos ofícios expedidos e reiterados.
- Parties
- Suscitante: Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA; Suscitada: 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Autor: Município de Pindaí/BA; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do conflito de competência
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência
Case Brief
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Parties
Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA
Suscitante
19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo
Suscitada
Município de Pindaí/BA
Autor
União
Réu
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 vício de instrução no incidente de conflito
- 2 ausência de resposta ao ofício requisitório
- 3 consequência processual da inércia do suscitante
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque, após requisitar ao juízo suscitante o suprimento do vício de instrução, não houve resposta aos ofícios expedidos e reiterados.
Court Disposition
não conheço do conflito de competência
Orders
- Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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