CC 206701 - DECISAO

CC 206701 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS porque o pedido está restrito ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento padronizado pelo SUS, incumbência do Estado, não envolvendo a responsabilidade pelo custeio da União; aplicam-se os parâmetros do STF (itens i e iii da decisão do Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e não há sentença prolatada que impeça a manutenção do processamento na jurisdição estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Procedimento Pelo SUS, Gestão De Fila De Espera, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Procedimento Pelo SUS Gestão De Fila De Espera +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações referentes à assistência à saúde padronizada pelo SUS
  2. 2 competência para gestão de fila de espera e prioridade em procedimento cirúrgico de alta complexidade
  3. 3 incidência das decisões do STF (Tema 1234) e do IAC 14 do STJ sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS porque o pedido está restrito ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento padronizado pelo SUS, incumbência do Estado, não envolvendo a responsabilidade pelo custeio da União; aplicam-se os parâmetros do STF (itens i e iii da decisão do Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e não há sentença prolatada que impeça a manutenção do processamento na jurisdição estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.