CC 205914 - DECISAO

CC 205914 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (com aditivo que tratou da equalização e deságio dos créditos trabalhistas) e considerando a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, bem como a participação e voto do credor na assembleia sem ressalvas, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento posterior contra sócios constituem usurpação da competência do juízo recuperacional, que deve deliberar sobre o crédito e atos constritivos relacionados.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Suscitado; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado; Juízo Laboral: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Credor; Ex Empregado: Raimundo Nonato Pinheiro Matos; Interveniente; Parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Incidente E Declarando Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011986-83.2014.5.03.0152 (em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG) e sobre os atos constritivos determinados...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Créditos, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Créditos Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante; Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado; Juízo Recuperacional

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado; Juízo Laboral

Raimundo Nonato Pinheiro Matos

Credor; Ex Empregado

Ministério Público

Interveniente; Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Incidente E Declarando Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional processar e decidir sobre execuções relativas a créditos concursais
  2. 2 Se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede o prosseguimento da execução individual e o redirecionamento contra sócios/acionistas quando decretado após a aprovação do plano
  3. 3 Se a cláusula do plano que estende a novação aos coobrigados é oponível ao credor que participou e votou na assembleia sem ressalvas

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (com aditivo que tratou da equalização e deságio dos créditos trabalhistas) e considerando a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, bem como a participação e voto do credor na assembleia sem ressalvas, a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento posterior contra sócios constituem usurpação da competência do juízo recuperacional, que deve deliberar sobre o crédito e atos constritivos relacionados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011986-83.2014.5.03.0152 (em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG) e sobre os atos constritivos determinados...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados
  • Publique-se