CC 207661 - DECISAO

CC 207661 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes enquanto se processa o conflito de competência, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Réu: Município de Santiago; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico (artroplastia Total Do Quadril), Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Procedimento Cirúrgico (artroplastia Total Do Quadril) Remessa Dos Autos À Justiça Federal Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Município de Santiago

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de artroplastia total do quadril direito
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento de atuação provisória para medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes enquanto se processa o conflito de competência, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.

Orders

  • Designo o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.