CC 206424 - DECISAO

CC 206424 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso interposto na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal do Trabalho (TRT-5) no exercício de sua atribuição de disciplinar custas e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional nem divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Custas Processuais

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial/garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso interposto na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal do Trabalho (TRT-5) no exercício de sua atribuição de disciplinar custas e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional nem divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.