CC 206044 - DECISAO

CC 206044 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não existe manifestação conflitante por parte do juízo suscitado (nenhuma decisão affirmando ou declinando competência), requisito essencial para configuração do conflito de competência nos termos do art.114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Pena Em Meio Aberto
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Declínio De Competência Competência Jurisdicional Execução De Pena Em Meio Aberto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo suscitante e o juízo suscitado
  2. 2 Requisito de manifestação conflitante de dois ou mais magistrados para configuração do conflito (art.114 CPP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflitos de competência (art.105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não existe manifestação conflitante por parte do juízo suscitado (nenhuma decisão affirmando ou declinando competência), requisito essencial para configuração do conflito de competência nos termos do art.114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.