CC 204262 - DECISAO

CC 204262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737/DF) que restringe o foro de domicílio do autor às comarcas localizadas no território do ente estatal demandado, razão pela qual a ação contra o Estado do Tocantins deve ser processada na Justiça do Estado do Tocantins.

Parties
Exequente: MARIA DO CARMO GOES E SILVA; Executado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarado competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO GOES E SILVA

Exequente

ESTADO DO TOCANTINS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário do Estado do Maranhão é competente para processar e julgar execução de sentença contra o Estado do Tocantins
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil após julgamento da ADI 5737/DF pelo STF
  3. 3 Se o foro de domicílio do autor pode ser exercido em comarcas fora dos limites territoriais do ente estatal demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737/DF) que restringe o foro de domicílio do autor às comarcas localizadas no território do ente estatal demandado, razão pela qual a ação contra o Estado do Tocantins deve ser processada na Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarado competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (suscitado).

Orders

  • Ação deve ser processada na Justiça do Estado do Tocantins.
  • Publique-se.