CC 208155 - DECISAO

CC 208155 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ademais, a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para processamento do incidente de desconsideração, inexistindo, assim, controvérsia entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e ESPÓLIO DE TEREZA); Suscitado: Juízos da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, Recuperação Judicial n.º 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA FALÊNCIA); Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020000-08.2009.5.04.0733 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Medidas Executivas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Medidas Executivas +1 more

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e ESPÓLIO DE TEREZA)

Suscitante

Juízos da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, Recuperação Judicial n.º 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA FALÊNCIA)

Suscitado

3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020000-08.2009.5.04.0733 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma causa
  2. 2 Se houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, conforme art. 66 do CPC
  3. 3 Se a instauração do incidente de desconsideração e prosseguimento da execução contra sócios deve ser suspensa em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ademais, a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para processamento do incidente de desconsideração, inexistindo, assim, controvérsia entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.