CC 207990 - DECISAO

CC 207990 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 43 do CPC/15 no sentido de que a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do domicílio da parte autora; assim, declarou-se competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 43 Do Cpc/15, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Art. 43 Do Cpc/15 Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43 do CPC/15 quanto à estabilização da competência
  2. 2 Efeito da alteração do domicílio da parte autora após a propositura da ação sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 43 do CPC/15 no sentido de que a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do domicílio da parte autora; assim, declarou-se competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.