CC 207270 - DECISAO

CC 207270 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência/falência, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na interpretação do art. 109, I, da CF/1988 firmada pelo STF (RE 678.162), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual; por isso se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Art. 109, I, Cf/1988, Art. 45, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Insolvência Civil +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP

Suscepto

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com ente federal entre os credores, deve ser processada pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento afasta a competência federal prevista no art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência/falência, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na interpretação do art. 109, I, da CF/1988 firmada pelo STF (RE 678.162), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual; por isso se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu/SP
  • Comunique-se.