CC 207396 - DECISAO

CC 207396 - DECISAO

Verificou-se na exordial que os pedidos e a causa de pedir são de natureza eminentemente civil (repetição de indébito e indenização por danos morais em virtude de descontos em benefício previdenciário), não havendo relação com as matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da Constituição Federal; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Alagoinha - PB.

Parties
Autor: JOSÉ PEDRO MACENA; Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOINHA - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Material Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDRO MACENA

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para discutir descontos denominados 'Contribuição SINDICATO/CONTAG' sobre benefício previdenciário de aposentado
  3. 3 Competência para cessação e devolução de descontos ilícitos e indenizações pleiteadas por terceiros alheios à relação de emprego

Ratio Decidendi

Verificou-se na exordial que os pedidos e a causa de pedir são de natureza eminentemente civil (repetição de indébito e indenização por danos morais em virtude de descontos em benefício previdenciário), não havendo relação com as matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da Constituição Federal; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Alagoinha - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOINHA - PB.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.