CC 206833 - DECISAO

CC 206833 - DECISAO

Considerando as diligências e provas constantes nos autos, não foram identificadas violações aos sistemas da Caixa Econômica Federal, nem saques no FGTS das vítimas no período indicado, de modo que não restou demonstrado que as infrações tenham sido praticadas em detrimento de empresa pública federal. Assim, não estando caracterizada a competência federal prevista no art. 109, I e IV, da CF, revelou-se competente, no estágio atual das investigações, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP; Investigado: G. F. C.; Investigado: J. L. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal, Furto Mediante Fraude Eletrônica (art. 155, § 4º, B, Cp), Invasão De Dispositivos (art. 154 a, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Lavagem De Bens E Valores (lei 9.613/98 C.c. Lei 12.683/12)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal Furto Mediante Fraude Eletrônica (art. 155, § 4º, B, Cp) Invasão De Dispositivos (art. 154 A, Cp) +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP

Suscitado

G. F. C.

Investigado

J. L. DA S.

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há violação aos sistemas da Caixa Econômica Federal apta a atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os indícios colhidos até o momento demonstram que os crimes foram praticados em detrimento de empresa pública federal (Caixa)
  3. 3 Determinação do juízo competente para condução do inquérito com base nas provas produzidas até o momento

Ratio Decidendi

Considerando as diligências e provas constantes nos autos, não foram identificadas violações aos sistemas da Caixa Econômica Federal, nem saques no FGTS das vítimas no período indicado, de modo que não restou demonstrado que as infrações tenham sido praticadas em detrimento de empresa pública federal. Assim, não estando caracterizada a competência federal prevista no art. 109, I e IV, da CF, revelou-se competente, no estágio atual das investigações, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Dar ciência ao Juízo reconhecido como competente