CC 203753 - DECISAO

CC 203753 - DECISAO

Verificada a superveniente falta de interesse de agir em razão do arquivamento do processo trabalhista e da transferência da quantia discutida, o recurso torna-se prejudicado, justificando o arquivamento do feito.

Parties
Requerente: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; arquivamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Do Objeto, Arquivamento, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Perda Do Objeto Arquivamento Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente falta de interesse de agir em razão do arquivamento do processo trabalhista e da transferência da quantia discutida, o recurso torna-se prejudicado, justificando o arquivamento do feito.

Court Disposition

Recurso prejudicado; arquivamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Determino o arquivamento do feito