CC 206349 - DECISAO

CC 206349 - DECISAO

Por aplicação do critério ratione personae e da súmula 150/STJ, considerando que o Detran é autarquia estadual não prevista no art. 109 da Constituição Federal e que há lides distintas contra réus distintos, a competência para processar e julgar a pretensão formulada contra o Detran pertence à Justiça Estadual; portanto conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Cumulação De Pedidos, Competência Absoluta, Súmula 170/stj, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Cumulação De Pedidos Competência Absoluta Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação que objetiva transferência de pontos da CNH e suspensão de penalidade aplicada pelo Detran
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos (DNIT e Detran)
  3. 3 Aplicação do critério ratione personae para definição da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério ratione personae e da súmula 150/STJ, considerando que o Detran é autarquia estadual não prevista no art. 109 da Constituição Federal e que há lides distintas contra réus distintos, a competência para processar e julgar a pretensão formulada contra o Detran pertence à Justiça Estadual; portanto conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.