CC 207915 - DECISAO

CC 207915 - DECISAO

Verifica-se na petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por terem pedido e causa de pedir natureza acidentária, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Autor: JODACY SANTANA DE SOUSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88, Análise Do Pedido E Da Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88 Análise Do Pedido E Da Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JODACY SANTANA DE SOUSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se a demanda tem natureza acidentária (doença ocupacional) e, portanto, competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Verifica-se na petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por terem pedido e causa de pedir natureza acidentária, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.