CC 208025 - DECISAO

CC 208025 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, por entender que o art. 267 do CPC disciplina taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e que nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo se verificou no caso, de modo que a recusa apresentada pelo juízo suscitado não era fundada nas hipóteses legais autorizadoras.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Audiência Por Videoconferência
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Audiência Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado é válida quando fundamentada na possibilidade de realização de audiência por videoconferência
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC como rol taxativo de hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, por entender que o art. 267 do CPC disciplina taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e que nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo se verificou no caso, de modo que a recusa apresentada pelo juízo suscitado não era fundada nas hipóteses legais autorizadoras.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.