CC 205302 - DECISAO

CC 205302 - DECISAO

Tendo a Justiça Eleitoral, ao examinar o feito, concluído pela inexistência de elementos que comprovem a prática de crime eleitoral e não reconhecido indícios de conexão, prevalece a competência da Justiça Comum; por isso o conflito é conhecido e declarada competente a Vara única de Tangará - SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Chapecó - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara única de Tangará - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única de Tangará - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral, Conexão Entre Crimes, Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Comum, Fraudes Em Licitação, Corrupção
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Parties

Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Chapecó - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara única de Tangará - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral (art. 350 Código Eleitoral)
  2. 2 Existência de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns
  3. 3 Definição da competência para processamento e julgamento da ação penal

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Eleitoral, ao examinar o feito, concluído pela inexistência de elementos que comprovem a prática de crime eleitoral e não reconhecido indícios de conexão, prevalece a competência da Justiça Comum; por isso o conflito é conhecido e declarada competente a Vara única de Tangará - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única de Tangará - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.