CC 208077 - DECISAO

CC 208077 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP por prevenção, diante da conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal em trâmite naquele juízo, inexistindo hipótese de competência absoluta que impedisse a reunião dos feitos.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP; Suscitada: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Autor: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Feitos, Ação Anulatória De Débito, Execução Fiscal, Eleição De Foro, Competência Absoluta, Prevenção
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Conexão Reunião De Feitos Ação Anulatória De Débito Execução Fiscal Eleição De Foro +2 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP

Suscitante

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal
  2. 2 Reunião dos feitos por prevenção
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro diante de conexão e prevenção

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP por prevenção, diante da conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal em trâmite naquele juízo, inexistindo hipótese de competência absoluta que impedisse a reunião dos feitos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.