CC 198622 - DECISAO

CC 198622 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Sobral porque a pretensão é de concessão de benefício assistencial (BPC) e, diante da alteração da competência da comarca estadual onde a ação foi proposta originariamente (agregação da Comarca de Forquilha à Comarca de Sobral, sede de varas federais) e do entendimento reiterado da Primeira Seção do STJ, a competência deve ser firmada na Justiça Federal aplicando‑se a exceção à perpetuatio juris.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 19ª Vara de Sobral - SJ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Perpetuação Da Competência, Agregação De Comarcas/comarca Vinculada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício De Prestação Continuada (bpc) Perpetuação Da Competência Agregação De Comarcas/comarca Vinculada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de benefício assistencial (BPC)
  2. 2 efeitos da agregação da Comarca de Forquilha à Comarca de Sobral e se houve supressão de órgão judiciário
  3. 3 aplicação do art. 43 do CPC (perpetuatio juris) e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Sobral porque a pretensão é de concessão de benefício assistencial (BPC) e, diante da alteração da competência da comarca estadual onde a ação foi proposta originariamente (agregação da Comarca de Forquilha à Comarca de Sobral, sede de varas federais) e do entendimento reiterado da Primeira Seção do STJ, a competência deve ser firmada na Justiça Federal aplicando‑se a exceção à perpetuatio juris.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 19ª Vara de Sobral - SJ/CE

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.