CC 207771 - DECISAO

CC 207771 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: houve declaração de remessa pela Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, mas o juízo estadual não proferiu decisão conflitante de competência, apenas determinou recolhimento de custas; ausente controvérsia entre dois juízos, impõe-se o não conhecimento do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: FACI.LY SOLUÇÕTES E TECNOLOGIA LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pejotização, Remessa Entre Justiças
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pejotização Remessa Entre Justiças

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FACI.LY SOLUÇÕTES E TECNOLOGIA LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 Requisitos do art. 66 do CPC/15 para instauração do conflito de competência
  3. 3 Efeito de decisão que remete autos à Justiça Comum e ausência de declaração conflitante por outro juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15: houve declaração de remessa pela Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, mas o juízo estadual não proferiu decisão conflitante de competência, apenas determinou recolhimento de custas; ausente controvérsia entre dois juízos, impõe-se o não conhecimento do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.