CC 208057 - DECISAO

CC 208057 - DECISAO

A competência para cada pedido deve ser apurada com referência ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial; havendo no mesmo processo pedidos que dependem de competência distinta (aposentadoria por idade, de natureza previdenciária, e restabelecimento de benefício por acidente de trabalho, de natureza acidentária), não é possível a cumulação objetiva das lides, razão pela qual se declarou competente a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC para processar e julgar o pleito de aposentadoria por idade, cabendo à parte autora, se for o caso, ajuizar nova ação no juízo competente para a controvérsia de natureza acidentária.

Parties
Suscitante: 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC; Suscitada: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC para processar e julgar o pedido de aposentadoria por idade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judiciária, Acidente Do Trabalho, Cumulação De Lides
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Judiciária Acidente Do Trabalho Cumulação De Lides

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC

Suscitante

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca local

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para julgar pedido de aposentadoria por idade
  2. 2 Quem é competente para julgar restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

A competência para cada pedido deve ser apurada com referência ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial; havendo no mesmo processo pedidos que dependem de competência distinta (aposentadoria por idade, de natureza previdenciária, e restabelecimento de benefício por acidente de trabalho, de natureza acidentária), não é possível a cumulação objetiva das lides, razão pela qual se declarou competente a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC para processar e julgar o pleito de aposentadoria por idade, cabendo à parte autora, se for o caso, ajuizar nova ação no juízo competente para a controvérsia de natureza acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC para processar e julgar o pedido de aposentadoria por idade.

Orders

  • Declarar competente a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC para o pleito de aposentadoria por idade
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF