CC 205196 - DECISAO

CC 205196 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491/DF (Tema 853/STF) e jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para processar e julgar a demanda de recolhimento do FGTS relativa ao período em que a autora prestou serviço sob o regime celetista antes da CF/1988, por ser caso análogo ao precedente.

Parties
Reclamante: Marlene Olimpia de Morais Fonseca; Reclamado: Município de Itaúna - MG; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Suscitado: Juiz de Direito de Itaúna - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS, Servidor Público Celetista, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS Servidor Público Celetista Repercussão Geral (tema 853/stf)

Case Brief

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Parties

Marlene Olimpia de Morais Fonseca

Reclamante

Município de Itaúna - MG

Reclamado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitante

Juiz de Direito de Itaúna - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação ordinária visando o recolhimento do FGTS relativa a período celetista posteriormente incorporado a regime próprio municipal
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para servidor contratado sob a CLT antes da CF/1988 mesmo após edição de lei local que impõe regime estatutário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491/DF (Tema 853/STF) e jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para processar e julgar a demanda de recolhimento do FGTS relativa ao período em que a autora prestou serviço sob o regime celetista antes da CF/1988, por ser caso análogo ao precedente.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.