CC 206695 - DECISAO

CC 206695 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, em razão da jurisprudência desta Corte que entende não caracterizar conflito a instauração, pela Justiça do Trabalho, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial quando não há decisão contrária do Juízo Universal e não se verificam decisões conflitantes entre os juízos suscitados.

Parties
Único Sócio Da Massa Falida (suscitante): MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Único Sócio Da Massa Falida (suscitante)

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida
  2. 2 Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Eficácia de atos executórios contra sócio de empresa falida diante da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, em razão da jurisprudência desta Corte que entende não caracterizar conflito a instauração, pela Justiça do Trabalho, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial quando não há decisão contrária do Juízo Universal e não se verificam decisões conflitantes entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.