CC 207745 - DECISAO

CC 207745 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre dois juízos nem foi indicada decisão do juízo recuperacional que justificasse a suscitação do conflito, faltando assim os requisitos do art. 66 do CPC/15 para instauração do conflito; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conhece do incidente.

Parties
Suscitante: GUSTAVO MACEDO HORTINS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Entre Juízos, Art. 66 Do Cpc/15, Súmula 568/stj
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Competência Entre Juízos Art. 66 Do Cpc/15 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MACEDO HORTINS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP

Suscitado

11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 requisitos do art. 66 do CPC/15 para instauração de conflito de competência
  3. 3 competência para execução de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre dois juízos nem foi indicada decisão do juízo recuperacional que justificasse a suscitação do conflito, faltando assim os requisitos do art. 66 do CPC/15 para instauração do conflito; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conhece do incidente.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.