CC 204379 - DECISAO

CC 204379 - DECISAO

A competência se fixa pela análise da causa de pedir e do pedido constantes na inicial; como a demanda trata de reingresso no aplicativo e indenização por danos materiais e morais, sem pleito de verbas trabalhistas, a matéria é de natureza cível. Diante de precedente da Segunda Seção reconhecendo ausência de relação de trabalho em situação análoga, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Ederlei Silva Barreto; Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Suscitante: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada Ao Tjsp)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Morais, Sharing Economy, Descredenciamento De Motorista
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Parties

Ederlei Silva Barreto

Autor

Uber do Brasil Tecnologia Ltda

Ré

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para julgar ação de reingresso em aplicativo e indenização por danos (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 Se a relação entre motorista e plataforma configura vínculo de emprego
  3. 3 Se a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial

Ratio Decidendi

A competência se fixa pela análise da causa de pedir e do pedido constantes na inicial; como a demanda trata de reingresso no aplicativo e indenização por danos materiais e morais, sem pleito de verbas trabalhistas, a matéria é de natureza cível. Diante de precedente da Segunda Seção reconhecendo ausência de relação de trabalho em situação análoga, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.