CC 205048 - DECISAO

CC 205048 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para julgamento do mérito o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, porquanto a pretensão deduzida na inicial refere-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de natureza civil, não havendo pedido de verbas trabalhistas nem comprovação de vínculo empregatício que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Ana Caroline Coelho dos Passos; Ré: Multmed Medicina & Diagnostico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Súmula 363
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Súmula 363

Case Brief

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Parties

Ana Caroline Coelho dos Passos

Autora

Multmed Medicina & Diagnostico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra empresa prestadora de serviços
  2. 2 Se a relação entre a autora e a empresa ré tem natureza trabalhista ou civil

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para julgamento do mérito o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, porquanto a pretensão deduzida na inicial refere-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de natureza civil, não havendo pedido de verbas trabalhistas nem comprovação de vínculo empregatício que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA para julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.