CC 206380 - DECISAO

CC 206380 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitant e constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pela JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar Previamente Deferido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas, Atos Constritivos, Encerramento Da Recuperação Judicial
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Parties

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar Previamente Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e quaisquer atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal
  2. 2 Se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos constritivos e pagamento de débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitant e constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pela JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pela JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.