CC 207029 - DECISAO

CC 207029 - DECISAO

Por se tratar de ato civil (descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário) e não haver discussão acerca de matéria laboral ou de representatividade sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Alagoa Grande - PB.

Parties
Autor: CICERA DE MELO CORREIA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Representatividade Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Representatividade Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização

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Parties

CICERA DE MELO CORREIA

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação contra sindicato por descontos realizados em benefício previdenciário
  2. 2 Se a demanda tem natureza civil ou trabalhista/sindical
  3. 3 Aplicação do art. 114, III, da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato civil (descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário) e não haver discussão acerca de matéria laboral ou de representatividade sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB.
  • Publique-se.