CC 204539 - DECISAO

CC 204539 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa/PB, por entender que a demanda versa unicamente sobre matéria de cunho civil (repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário), sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, e não pela natureza alegada de contribuição sindical indicativa de competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Maria Lucilene Alves de Oliveira; Ré: COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Maria Lucilene Alves de Oliveira

Autora

COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria controvertida tem natureza civil ou trabalhista para fins de fixação de competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, VIII da CF/88 e do art. 109, I da CF/88 em casos de repetição de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa/PB, por entender que a demanda versa unicamente sobre matéria de cunho civil (repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário), sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, e não pela natureza alegada de contribuição sindical indicativa de competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.