CC 206937 - DECISAO

CC 206937 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo recuperacional e que tal competência subsiste enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - RS; Reclamante: Romildo Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Execução
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens CNIB Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

GOLDFARB 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - RS

Suscitado

Romildo Souza Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos de constrição patrimonial e pagamento de débitos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a 1ª Vara do Trabalho de Esteio poderia registrar indisponibilidade de bens da suscitante no CNIB enquanto perdurasse a recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à competência para atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação ou falência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo recuperacional e que tal competência subsiste enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios, exclusivamente, contra a empresa suscitante (decisão liminar de fls. 218-220).
  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.