CC 207500 - DECISAO

CC 207500 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO para a execução e unificação das penas impostas a VICTOR NUNES DA SILVA, porque o reeducando se encontra atualmente detido e cumprindo pena naquela comarca, com fundamento na jurisprudência do STJ que privilegia a execução no local de custódia em atenção ao princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Apenado: VICTOR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO para execução e unificação das penas impostas a VICTOR NUNES DA SILVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução, Princípio Da Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Princípio Da Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitado

VICTOR NUNES DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação de penas impostas por juízos de entes federativos diversos?
  2. 2 Se a competência para execução e unificação de penas deve ser fixada pelo local onde o reeducando está cumprindo pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO para a execução e unificação das penas impostas a VICTOR NUNES DA SILVA, porque o reeducando se encontra atualmente detido e cumprindo pena naquela comarca, com fundamento na jurisprudência do STJ que privilegia a execução no local de custódia em atenção ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO para execução e unificação das penas impostas a VICTOR NUNES DA SILVA.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO.
  • Publique-se.