CC 162866 - DECISAO

CC 162866 - DECISAO

Verificou-se que não há mais ação de improbidade em tramitação na justiça estadual relativas aos processos indicados (uma foi julgada improcedente e outra teve prescrição reconhecida pelo STF), de modo que não subsiste conflito de competência a ser dirimido; ademais, não se admite inovação recursal apresentada apenas em agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: GILBERTO KASSAB; Suscitado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Prescrição, Independência Das Instâncias, Vedação À Inovação Recursal
Direito Público Direito Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Prescrição Independência Das Instâncias +1 more

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Parties

GILBERTO KASSAB

Suscitante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência entre justiça estadual e justiça federal para apurações sobre os mesmos fatos
  2. 2 Possível competência da Justiça Eleitoral para apurações penais federais por conexão com crimes eleitorais
  3. 3 Admissibilidade de teses novas em agravo interno (vedação à inovação recursal)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há mais ação de improbidade em tramitação na justiça estadual relativas aos processos indicados (uma foi julgada improcedente e outra teve prescrição reconhecida pelo STF), de modo que não subsiste conflito de competência a ser dirimido; ademais, não se admite inovação recursal apresentada apenas em agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 551-579.
  • Publique-se.