CC 206520 - DECISAO

CC 206520 - DECISAO

Concluiu-se que o "abono complementação" em litígio consiste em parcela prevista em norma interna da Companhia (Resoluções 05/87 e 07/89) paga pelo ex-empregador para complementar proventos de aposentadoria, e que a ação foi proposta apenas contra o ex-empregador, de modo que a relação tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Autor (sucessor Previdenciário De OSCALINO LUCAS DE Oliveira): FELIPPE DE OLIVEIRA RIBEIRO; Réu: VALE S/A; Réu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Abono Complementação, Previdência Complementar, Norma Interna Empresarial, Reajuste De Verbas a Inativos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Abono Complementação Previdência Complementar Norma Interna Empresarial Reajuste De Verbas a Inativos

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Parties

FELIPPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Autor (sucessor Previdenciário De OSCALINO LUCAS DE Oliveira)

VALE S/A

Réu

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para processar ação sobre reajuste do abono complementação pago pelo ex-empregador e previsto em resolução interna da empresa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o "abono complementação" em litígio consiste em parcela prevista em norma interna da Companhia (Resoluções 05/87 e 07/89) paga pelo ex-empregador para complementar proventos de aposentadoria, e que a ação foi proposta apenas contra o ex-empregador, de modo que a relação tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
  • Publique-se