CC 206199 - DECISAO

CC 206199 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB porque a ação subjacente versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício de aposentadoria — e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, não sendo caso de competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB; Autora: Maria José André da Silva; Ré: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Contribuição Sindical +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB

Suscitado

Maria José André da Silva

Autora

CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza jurídica dos descontos realizados no benefício previdenciário (contribuição sindical vs. matéria civil)
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito em face de descontos em benefício de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB porque a ação subjacente versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício de aposentadoria — e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, não sendo caso de competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.