CC 181736 - DECISAO

CC 181736 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competentes, em regime de cooperação, o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF e o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT) para deliberarem sobre a forma de efetivação dos atos constritivos adotados na execução individual que afetem bens de capital essenciais à consecução do plano de recuperação judicial, porque créditos derivados de atos praticados após o pedido de recuperação são extraconcursais e da competência executória do juízo singular, salvo quando os atos atingirem bens essenciais ao plano, situação em que o juízo universal deve ser provocado.

Parties
Suscitante: LEANDRO MUSSI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competentes os Juízos da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF e da Recuperação Judicial, o da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para, em regime de cooperação, deliberarem sobre a forma de efetivação dos atos constritivos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Bloqueio Eletrônico De Valores, Cooperação Entre Juízos, Competência Executória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Bloqueio Eletrônico De Valores Cooperação Entre Juízos Competência Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO MUSSI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos extraconcursais em face de recuperando
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre atos constritivos que atinjam bens essenciais ao plano
  3. 3 distinção entre juízo universal (recuperação) e juízo singular (execução)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competentes, em regime de cooperação, o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF e o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT) para deliberarem sobre a forma de efetivação dos atos constritivos adotados na execução individual que afetem bens de capital essenciais à consecução do plano de recuperação judicial, porque créditos derivados de atos praticados após o pedido de recuperação são extraconcursais e da competência executória do juízo singular, salvo quando os atos atingirem bens essenciais ao plano, situação em que o juízo universal deve ser provocado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competentes os Juízos da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF e da Recuperação Judicial, o da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para, em regime de cooperação, deliberarem sobre a forma de efetivação dos atos constritivos...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competentes os Juízos da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF e da Recuperação Judicial, o da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para, em regime de cooperação, deliberarem sobre a forma de efetivação dos atos constritivos...
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