CC 202326 - DECISAO

CC 202326 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituindo o pressuposto de competência da Justiça Federal, aplicam‑se as súmulas e precedentes do STJ de modo que o juízo estadual é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Marco André de Araújo Lima; Ré: FIT 16 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ente Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Rescisão Contratual, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Rescisão Contratual Vícios De Construção

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Parties

Marco André de Araújo Lima

Autor

FIT 16 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar a ação
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico/legitimidade para integrar o polo passivo
  3. 3 incidência do Sistema Financeiro da Habitação e necessidade de comprometimento do FCVS para competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituindo o pressuposto de competência da Justiça Federal, aplicam‑se as súmulas e precedentes do STJ de modo que o juízo estadual é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
  • Comunique-se.