CC 207496 - DECISAO

CC 207496 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO apenas para a investigação relativa aos golpes por meio de cartão de crédito, à aquisição fraudulenta de bens pela internet com dados de terceiros e à utilização de contas bancárias para dissimulação de origem e movimentação de ganhos ilícitos, por não se verificar, nos autos, hipótese de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) que justifique o deslocamento da competência, permanecendo o possível estelionato relativo ao auxílio emergencial perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ji-Paraná - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO apenas em relação às investigações sobre golpes por cartão de crédito, aquisição fraudulenta de bens pela internet com dados de terceiros e utilização de contas bancárias para dissimulação de origem e movimentação de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Estelionato, Fraude Na Internet, Auxílio Emergencial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Estelionato Fraude Na Internet Auxílio Emergencial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ji-Paraná - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Jefferson

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação de fraudes no recebimento do auxílio emergencial e de aquisição fraudulenta de mercadorias pela internet
  2. 2 caracterização da conexão (art. 76 do CPP) entre os delitos para fins de reunião ou desmembramento de feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO apenas para a investigação relativa aos golpes por meio de cartão de crédito, à aquisição fraudulenta de bens pela internet com dados de terceiros e à utilização de contas bancárias para dissimulação de origem e movimentação de ganhos ilícitos, por não se verificar, nos autos, hipótese de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) que justifique o deslocamento da competência, permanecendo o possível estelionato relativo ao auxílio emergencial perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO apenas em relação às investigações sobre golpes por cartão de crédito, aquisição fraudulenta de bens pela internet com dados de terceiros e utilização de contas bancárias para dissimulação de origem e movimentação de...

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.