CC 199012 - DECISAO

CC 199012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) porque parte dos pagamentos/contratação foi custeada com recursos federais da saúde e da educação, evidenciando o interesse da União na fiscalização e, portanto, a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do TCU.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Públicas, Licitação, Verbas Federais Do SUS
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Suscitado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os crimes investigados envolvem verbas decorrentes do patrimônio da União
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar eventual ação penal relacionada a suposta dispensa indevida de licitação e crimes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) porque parte dos pagamentos/contratação foi custeada com recursos federais da saúde e da educação, evidenciando o interesse da União na fiscalização e, portanto, a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do TCU.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.