CC 203607 - DECISAO

CC 203607 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, tornando inaplicável o pedido.

Parties
Requerente: Banco Daycoval S.A.; Avalista: avalista (pessoa física); Devedora: sociedade em recuperação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido De Reconsideração, Penhora, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Pedido De Reconsideração Penhora Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Daycoval S.A.

Requerente

avalista (pessoa física)

Avalista

sociedade em recuperação

Devedora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar
  2. 2 pertencimento do imóvel penhorado
  3. 3 prejudicialidade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, tornando inaplicável o pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.