CC 207739 - DECISAO

CC 207739 - DECISAO

Houve entendimento de que existe conexão probatória entre o crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, §2º, do Código Penal), pois o documento sigiloso divulgado era a notícia-crime que comunicava a suposta prática do delito eleitoral, de modo que prevalece a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito; consequentemente declarou-se competente o Juízo da 370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 370ª ZONA ELEITORAL DE EMBU-GUAÇU - SP; Investigado: André Júlio Vieira; Investigados: Guardas Civis Municipais de Embu-Guaçu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Violação De Sigilo Funcional, Crime Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Violação De Sigilo Funcional Crime Eleitoral

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 370ª ZONA ELEITORAL DE EMBU-GUAÇU - SP

Suscitado

André Júlio Vieira

Investigado

Guardas Civis Municipais de Embu-Guaçu

Investigados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes comuns que se apresentam em conexão probatória com crimes eleitorais
  2. 2 Se há conexão entre o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral e o crime de violação de sigilo funcional previsto no art. 325, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que existe conexão probatória entre o crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, §2º, do Código Penal), pois o documento sigiloso divulgado era a notícia-crime que comunicava a suposta prática do delito eleitoral, de modo que prevalece a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito; consequentemente declarou-se competente o Juízo da 370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu - SP.

Orders

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