CC 207641 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança fundada em direito pessoal (cheque prescrito), a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); logo, não se aplicam as regras especiais invocadas e mantém-se prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Anápolis - GO.

Parties: Autor: CLAITON ERIVELTON GONTIJO; Réu: MARCOS PEREIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança De Cheque Prescrito / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Territorial, Cheque Prescrito, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj

Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Cheque Prescrito Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CLAITON ERIVELTON GONTIJO

Autor

MARCOS PEREIRA DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cheque Prescrito / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 competência territorial em ação de cobrança de cheque prescrito
2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
3 incidência das normas especiais (art. 2º, I, da Lei 7.357/85) versus regra geral do art. 46 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.

Orders

Publique-se.
Intime-se.