CC 205384 - DECISAO

CC 205384 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro - SP porque, segundo o relatório e o estado atual das investigações, não houve prejuízo ao património do INSS nem violação do sistema de segurança de instituição financeira federal; a conduta delitiva envolveu mecanismos de instituições privadas e afetou exclusivamente o patrimônio da vítima, indicando que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE REGISTRO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Sidnei Elias de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Furto Mediante Fraude Eletrônica (art. 155, §4º B, Cp), Movimentação Bancária Não Autorizada, Benefício De Prestação Continuada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Furto Mediante Fraude Eletrônica (art. 155, §4º B, Cp) Movimentação Bancária Não Autorizada +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE REGISTRO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Sidnei Elias de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar eventual ação penal sobre movimentação bancária não autorizada de valores decorrentes de benefício de prestação continuada
  2. 2 Se há prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social ou violação do sistema de segurança de instituição financeira federal que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro - SP porque, segundo o relatório e o estado atual das investigações, não houve prejuízo ao património do INSS nem violação do sistema de segurança de instituição financeira federal; a conduta delitiva envolveu mecanismos de instituições privadas e afetou exclusivamente o patrimônio da vítima, indicando que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.