CC 203157 - DECISAO

CC 203157 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, vedada a declaração de ofício da incompetência relativa conforme Súmula 33 do STJ, e tendo o autor eleito a sede da pessoa jurídica demandada como foro nos termos do art. 53, III, a, do CPC, o declínio de competência de ofício pela 18ª Vara Cível de Brasília/DF foi indevido; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 18ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autor: Eliete Barros de Sousa; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Conflito
Outcome
Conflito acolhido; declarada competente a 18ª Vara Cível de Brasília/DF para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Eleição De Foro, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Eleição De Foro Súmula 33 Do STJ

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Parties

Eliete Barros de Sousa

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se o juiz da 18ª Vara Cível de Brasília/DF poderia declinar de ofício da competência perante ação ajuizada na sede do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, vedada a declaração de ofício da incompetência relativa conforme Súmula 33 do STJ, e tendo o autor eleito a sede da pessoa jurídica demandada como foro nos termos do art. 53, III, a, do CPC, o declínio de competência de ofício pela 18ª Vara Cível de Brasília/DF foi indevido; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 18ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarada competente a 18ª Vara Cível de Brasília/DF para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda remanescente a Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF