CC 207657 - DECISAO

CC 207657 - DECISAO

Conheci do conflito e estabeleci a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, por entender que o juízo da recuperação judicial invadiu a esfera de competência do juízo onde tramita a ação de despejo, sendo que a retomada do imóvel pelo locador não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ- MT; Autor/locador: IMOBILIÁRIA CM LTDA.; Réu/locatária: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMNISTRATIVO LTDA.; Réu/locatário: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR; Recuperanda: SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recuperandas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para prosseguir no julgamento da ação de despejo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Retomada Do Imóvel, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Conflito De Competência Ação De Despejo Recuperação Judicial Retomada Do Imóvel Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ- MT

Suscitado

IMOBILIÁRIA CM LTDA.

Autor/locador

SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMNISTRATIVO LTDA.

Réu/locatária

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR

Réu/locatário

SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recuperanda

OUTRAS

Recuperandas

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial impede a propositura ou a efetivação de ação de despejo
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial possui competência para suspender ordens de despejo
  3. 3 conflito de competência entre juízos de diferentes estados sobre a retomada de imóvel

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e estabeleci a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, por entender que o juízo da recuperação judicial invadiu a esfera de competência do juízo onde tramita a ação de despejo, sendo que a retomada do imóvel pelo locador não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para prosseguir no julgamento da ação de despejo.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Publique-se.