CC 207807 - DECISAO

CC 207807 - DECISAO

Conhecido o último domicílio do ausente, aplica-se o art. 49 do CPC, de modo que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO; não se aplica a alegação de declínio de ofício da competência, pois o juízo suscitante acolheu parecer ministerial apontando incompetência relativa.

Parties
Autora: MARIA RIBEIRO BARBOSA; Réu: ANTÔNIO RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declaração De Ausência, Foro Competente, Domicílio Do Ausente, Art. 49 Do CPC
Processo Civil Direito De Família Conflito De Competência Declaração De Ausência Foro Competente Domicílio Do Ausente Art. 49 Do CPC

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Parties

MARIA RIBEIRO BARBOSA

Autora

ANTÔNIO RENOVATO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação de declaração de ausência quando o último domicílio do ausente é conhecido
  2. 2 aplicação do art. 49 do CPC em confronto com o art. 46, §2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ sobre declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o último domicílio do ausente, aplica-se o art. 49 do CPC, de modo que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO; não se aplica a alegação de declínio de ofício da competência, pois o juízo suscitante acolheu parecer ministerial apontando incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.