CC 206799 - DECISAO

CC 206799 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação de competência pelo Juízo de Orleans foi inadequada e deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORLEANS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORLEANS - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Inventário Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORLEANS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário?
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação de competência pelo Juízo de Orleans foi inadequada e deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORLEANS - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORLEANS - SC, o suscitado.
  • Publique-se.