REsp 2154067 - DECISAO

REsp 2154067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que, diante da presunção legal de vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e da regra do art. 40-A (Lei n. 14.550/2023), deve ser reconhecida a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (II Juizado de Violência Doméstica de Bangu/RJ) independentemente da motivação ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar competente o II Juizado de Violência Doméstica de Bangu/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Competência Do Juizado Especializado, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Competência Do Juizado Especializado Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e interpretação dos arts. 5º e 40-A
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher versus Juizado Especial Criminal
  3. 3 Conflito negativo de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que, diante da presunção legal de vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e da regra do art. 40-A (Lei n. 14.550/2023), deve ser reconhecida a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (II Juizado de Violência Doméstica de Bangu/RJ) independentemente da motivação ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar competente o II Juizado de Violência Doméstica de Bangu/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.