CC 206685 - DECISAO

CC 206685 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Praia Grande - SP, diante do reconhecimento de que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal, assemelha-se à insolvência civil ou falência e, por esse caráter concursal e precedentes do STF e do STJ, a competência é da Justiça Comum Estadual mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.

Parties
Autor: ADALBERTO BELOTTO; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Réu: PARANÁ BANCO S/A; Réu: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Praia Grande - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

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Parties

ADALBERTO BELOTTO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Réu

PARANÁ BANCO S/A

Réu

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC envolvendo instituição pública federal
  2. 2 aplicabilidade da exceção da insolvência civil prevista pela jurisprudência ao art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 natureza concursal do processo de superendividamento e suas consequências para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Praia Grande - SP, diante do reconhecimento de que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal, assemelha-se à insolvência civil ou falência e, por esse caráter concursal e precedentes do STF e do STJ, a competência é da Justiça Comum Estadual mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Praia Grande - SP, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Praia Grande - SP.
  • Publique-se.